MCTI Divulga o 1° Lote da Contestação Ano Base 2022

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 1º lote do Parecer Técnico de Contestação, com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem – Ano-base 2022.

A partir de 22/01/2025, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, no endereço:https://ciin.mctic.gov.br/forms/recurso-administrativo.

Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar recurso técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de 07/02/2025 e com encerramento em 10/03/2025, diretamente no Sistema FORMP&D.

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