MCTI Divulga o 5º e 6ºLote do Parecer Técnico da Lei do Bem 2022

A Lei do Bem tem se consolidado como um dos mais importantes incentivos fiscais para promover a inovação tecnológica no Brasil. Empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D) podem se beneficiar desses incentivos, reduzindo custos e estimulando a competitividade no mercado.

Em mais um passo para garantir a transparência e a eficácia no processo, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) divulgou o 5º e 6º Lote do Parecer Técnico referente ao ano-base 2022. Essa etapa faz parte do cumprimento da Portaria MCTI nº 6.536/2022, que regulamenta os procedimentos de análise dos Formulários para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D).

Com a divulgação dos resultados, as empresas analisadas podem consultar os pareceres e, caso discordem das avaliações, apresentar contestação dentro do prazo estipulado. Neste artigo, apresentamos os principais detalhes dessa divulgação e orientações para as empresas envolvidas.

Sobre a Divulgação do 5º e 6º Lote do Parecer Técnico

O processo de análise segue um rigoroso critério estabelecido pela Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022, garantindo que as atividades de P&D declaradas pelas empresas estejam alinhadas aos requisitos técnicos exigidos pela legislação.

A divulgação dos pareceres é um marco importante para as empresas, pois fornece um retorno oficial sobre a adequação das atividades relatadas no FORMP&D. Essa etapa não apenas reforça a importância da transparência no processo, mas também oferece às organizações a possibilidade de ajustar e aprimorar suas práticas de inovação.

Os pareceres emitidos estarão disponíveis para consulta a partir de 20 de janeiro de 2025, diretamente no sistema FORMP&D.

Como Consultar os Pareceres no Sistema FORMP&D

Para acessar os pareceres, as empresas devem utilizar o Sistema FORMP&D, projetado para facilitar a consulta e o acompanhamento das avaliações realizadas pelo MCTI. Siga os passos abaixo para acessar os documentos:

1️⃣ Acesse o site oficial: Entre no endereço https://ciin.mctic.gov.br/forms/contestacao.
2️⃣ Login no sistema: Insira as credenciais de acesso fornecidas anteriormente.
3️⃣ Localize o parecer: Navegue até a seção de pareceres técnicos e selecione o ano-base 2022.
4️⃣ Baixe o documento: Salve o arquivo para consulta detalhada.

Essa plataforma centralizada permite às empresas uma experiência intuitiva e eficiente, garantindo que o processo de consulta seja realizado de forma rápida e segura. É fundamental que as organizações revisem cuidadosamente os resultados para decidir se há necessidade de contestar algum ponto avaliado.

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