MCTI Divulga o 6° e 7° Lote da Contestação Ano Base 2021

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 6º e 7º lote do Parecer Técnico de Contestação com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano-base 2021.

A partir de 27 de fevereiro de 2024, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, conforme referida Portaria, no endereço: https://ciin.mctic.gov.br/forms/recurso-administrativo

Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado a partir de 13/03/2024 e com encerramento em 11/04/2024, diretamente no Sistema FORMP&D.