MCTI Divulga o 8°, 9° e 10° Lote da Contestação Ano Base 2021

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 8º, 9º e 10º lote do Parecer Técnico de Contestação com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2021.

A partir de 09/09/2025, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, no endereço: https://ciin.mctic.gov.br/forms/recurso-administrativo.

Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 25/09/2025 e com encerramento em 06/10/2025, diretamente no Sistema FORMP&D.

Para conferir o nome das empresas, clique aqui.