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LEI Nº 13.969/2019

LEI DA INFORMÁTICA

INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) QUE INVESTEM EM PD&I.

TECNOLOGIA NACIONAL

INOVAÇÃO NO SETOR DE HARDWARE E TIC

A LEI DA INFORMÁTICA É UM INSTRUMENTO DE POLÍTICA INDUSTRIAL QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO.

PARA USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS, AS EMPRESAS DEVEM INVESTIR EM ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E CUMPRIR O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (PPB).

REQUISITOS ESSENCIAIS

  • CUMPRIMENTO DO PPB (PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO)
  • INVESTIMENTO MÍNIMO DE 5% DO FATURAMENTO EM PD&I
  • CERTIFICAÇÃO ISO 9001
Lei da Informática

POR QUE HABILITAR SUA EMPRESA?

GANHOS EM COMPETITIVIDADE E FLUXO DE CAIXA

CRÉDITO FINANCEIRO

GERAÇÃO DE CRÉDITOS FINANCEIROS CALCULADOS SOBRE OS INVESTIMENTOS EM PD&I REALIZADOS NO TRIMESTRE.

REDUÇÃO DE IPI

ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IPI PARA PRODUTOS HABILITADOS QUE CUMPRAM O PPB (PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO).

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

OS CRÉDITOS PODEM SER UTILIZADOS PARA COMPENSAR DÉBITOS DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS.

ESTÍMULO À INDÚSTRIA

FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO NACIONAL DE HARDWARE E COMPONENTES ELETRÔNICOS.

SOLUÇÕES ASKEL TAX PARA O SETOR DE TIC

ASSESSORIA NA HABILITAÇÃO JUNTO AO MCTI/MDIC
ELABORAÇÃO E GESTÃO DO PPB
AUDITORIA DOS INVESTIMENTOS EM PD&I
PREPARAÇÃO DOS RELATÓRIOS DEMONSTRATIVOS ANUAIS (RDA)
OTIMIZAÇÃO DO USO DOS CRÉDITOS FINANCEIROS

SUA EMPRESA NO PRÓXIMO NÍVEL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

CONTE COM A EXPERTISE DA ASKEL TAX PARA GERENCIAR SEUS INCENTIVOS DA LEI DA INFORMÁTICA.

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